14 SETTEMBRE 2012
Sumário: I. A conjuntura e a estrutura normativa brasileira no advento da Constituição de 1988 e o surgimento da Lei de Responsabilidade Fiscal II. Breve cotejo entre as normas de equilíbrio orçamentário da Espanha e do Brasil III. O que se deve entender por Equilíbrio Orçamentário e Sustentabilidade Financeira? IV. O que está mudando nas relações Governo-Parlamento e entre a soberania do Estado nacional e autonomia territorial? V. Para que serve a introdução deste Princípio no ordenamento jurídico? Quais as penalidades em caso de sua violação? VI. Conclusões
