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Fernando Facury Scaff - Francisco Sergio Silva Rocha - Equilíbrio orçamentário e sustentabilidade financeira - Anotações sobre o Brasil

14 SETTEMBRE 2012

Sumário: I. A conjuntura e a estrutura normativa brasileira no advento da Constituição de 1988 e o surgimento da Lei de Responsabilidade Fiscal II. Breve cotejo entre as normas de equilíbrio orçamentário da Espanha e do Brasil III. O que se deve entender por Equilíbrio Orçamentário e Sustentabilidade Financeira? IV. O que está mudando nas relações Governo-Parlamento e entre a soberania do Estado nacional e autonomia territorial? V. Para que serve a introdução deste Princípio no ordenamento jurídico? Quais as penalidades em caso de sua violação? VI. Conclusões

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